Termos e Condições

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Última atualização: 01/04/2025

 

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, plataformas digitais ou recursos relacionados, você concorda com estes Termos e Condições. Leia atentamente as informações abaixo antes de prosseguir. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você deve interromper imediatamente o uso de nossos serviços.

 

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site, preencher formulários, solicitar serviços de arbitragem, mediação ou conciliação, ou se associar ao TJAEM, você reconhece que leu, compreendeu e aceitou os seguintes termos e condições. Estes termos regem o uso de todos os serviços oferecidos pelo TJAEM, incluindo, mas não se limitando a:

 
  • Acesso ao site e suas funcionalidades.
  • Participação em processos de arbitragem, mediação ou conciliação.
  • Cadastro como associado ou usuário.
  • Uso de materiais, publicações ou conteúdos disponibilizados pelo TJAEM.
 

2. Serviços Oferecidos

O TJAEM oferece serviços especializados em resolução extrajudicial de conflitos, incluindo:

 
  • Arbitragem : Processo privado em que um árbitro ou tribunal arbitral emite uma decisão vinculante sobre o conflito.
  • Mediação : Facilitação de diálogo entre as partes para alcançar um acordo consensual.
  • Conciliação : Intervenção de um terceiro imparcial para sugerir soluções amigáveis ao conflito.
 

Todos os serviços prestados estão sujeitos à legislação aplicável, incluindo a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) .

 

3. Responsabilidades das Partes

3.1 Responsabilidade do TJAEM

O TJAEM atua como instituição administrativa responsável por:

  • Nomear árbitros, mediadores ou conciliadores qualificados.
  • Garantir a confidencialidade e imparcialidade dos procedimentos.
  • Fornecer suporte técnico e administrativo durante o processo.
 

O TJAEM não se responsabiliza por decisões emitidas pelos árbitros ou acordos alcançados pelas partes durante a mediação/conciliação.

 
3.2 Responsabilidade das Partes

As partes envolvidas nos processos de arbitragem, mediação ou conciliação comprometem-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e completas.
  • Cumprir todas as obrigações assumidas durante o processo.
  • Respeitar as decisões arbitrais ou acordos firmados.
 

4. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas durante os processos de arbitragem, mediação ou conciliação são estritamente confidenciais. O TJAEM, seus árbitros, mediadores e funcionários estão obrigados a manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados ou documentos fornecidos pelas partes, exceto quando exigido por lei ou autorizado por ambas as partes.

 

5. Pagamentos e Taxas

5.1 Custos dos Serviços

Os custos dos serviços de arbitragem, mediação ou conciliação incluem:

  • Taxas administrativas cobradas pelo TJAEM.
  • Honorários dos árbitros, mediadores ou conciliadores.
  • Despesas adicionais, como viagens, tradução ou outros custos diretamente relacionados ao caso.
 
5.2 Pagamento
  • Todos os pagamentos devem ser efetuados dentro dos prazos estipulados.
  • O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço.
  • Para associados, a anuidade deve ser paga conforme indicado no momento da associação.
 

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site do TJAEM, incluindo textos, imagens, logos, gráficos e materiais educativos, é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente ao TJAEM ou a terceiros autorizados. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo sem prévia permissão por escrito.

 

7. Isenção de Garantias

O TJAEM fornece seus serviços e conteúdos “no estado em que se encontram” e não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

  • Garantia de precisão, integridade ou utilidade dos conteúdos.
  • Garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros do site ou plataformas digitais.
 

O TJAEM não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso de seus serviços ou conteúdos.

 

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o TJAEM será responsável por quaisquer danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso de seus serviços, incluindo:

  • Decisões arbitrais ou acordos alcançados pelas partes.
  • Interrupções técnicas, falhas no sistema ou acesso não autorizado ao site.
  • Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelas partes.
 

9. Alterações nos Termos

O TJAEM reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre quaisquer mudanças.

 

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas relacionadas a estes termos serão resolvidas exclusivamente nos tribunais competentes do Distrito Federal, salvo disposição em contrário prevista em lei.

 

11. Como Entrar em Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelos seguintes canais:

 
 

Nosso time de suporte responderá dentro de 48h dias úteis.

 

12. Aceitação Final

Ao continuar utilizando os serviços do TJAEM, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, recomendamos que não utilize nossos serviços ou recursos.