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Taxa de Registro

Para solicitar a instituição de arbitragem, a parte deverá fazer o pagamento da Taxa de Registro, atualmente fixada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Taxa de Administração

Em vigor a partir de 1º de novembro de 2010

TABELA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (R$)
De 0 até 200.000 4.500
De 200.001 até 1.000.000 4.500 +1,10% sobre o que exceder 200.000,00
De 1.000.001 até 5.000.000 13.300 + 0,65% sobre o que exceder 1.000.000,00
De 5.000.001 até 10.000.000 39.300 + 0,27% sobre o que exceder 5.000.000,00
De 10.000.001 até 15.000.000 52.800 + 0,12% sobre o que exceder 10.00.000,00
De 15.000.001 até 20.000.000 58.800 + 0,09% sobre o que exceder 15.000.000,00
De 20.000.001 até 50.000.000 63.300 + 0,07% sobre o que exceder 20.000.000,00
De 50.000.001 até 100.000.000 84.300 + 0,04% sobre o que exceder 50.000.000,00
De 100.000.001 104.300 + 0,02% sobre o que exceder 100.000.000,00. Limitado à taxa máxima de 200.000,00

 

Notas:

  1. A taxa de administração inclui a realização de audiências na sede ao TJAEM, com o acompanhamento do Secretário do procedimento. Caso sejam realizadas audiências em outros locais, as partes deverão:
    1. arcar com as despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação direta com os respectivos fornecedores.
    2. antecipar ao TJAEM os custos de deslocamentos, passagens, hospedagem e alimentação que sejam incorridos pelo Secretário do procedimento para comparecer à audiência, os quais carão sujeitos à prestação de contas;
    3. antecipar ao TJAEM o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) para deslocamento para fora da cidade de Belo Horizonte e R$ 400,00 (quatrocentosreais) para deslocamento na cidade de Belo Horizonte.
  2. O disposto no item precedente será aplicado para qualquer outra diligência que se faça fora da sede do TJAEM e que a presença do Secretário do procedimento seja requerido pelo Tribunal Arbitral.
  3. Na hipótese de ser necessária a realização de cópias ou digitalização de documentos pela Secretaria do TJAEM, os custos deverão ser reembolsados pelas partes à razão de R$ 0,20 por cópia ou folha digitalizada.

Honorários dos Árbitros – Calculadora de Custas

TABELA DE HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS (R$)
De 0 até 200.000 5.000
De 200.001 até 500.000 5.000 + 3,70% sobre o que exceder 200.000,00
De 500.001 até 1.000.000 16.100 + 2,50% sobre o que exceder 500.000,00
De 1.000.001 até 1.500.000 28.600 + 1,90% sobre o que exceder 1.000.000,00
De 1.500.001 até 2.000.000 38.100 + 1,12% sobre o que exceder 1.500.000,00
De 2.000.001 até 5.000.000 43.700 + 0,65% sobre o que exceder 2.000.000,00
De 5.000.001 até 10.000.000 63.200 + 0,60% sobre o que exceder 5.000.000,00
De 10.000.001 até 15.000.000 93.200 + 0,50% sobre o que exceder 10.000.000,00
De 15.000.001 até 20.000.000 118.200 + 0,30% sobre o que exceder 15.000.000,00
De 20.000.001 até 30.000.000 133.200 + 0,15% sobre o que exceder 20.000.000,00.
De 30.000.001 até 40.000.000 148.200 + 0,10% sobre o que exceder 30.000.000,00
De 40.000.001 até 50.000.000 158.200 + 0,07% sobre o que exceder 40.000.000,00
De 50.000.001 até 100.000.000 165.200 + 0,05% sobre o que exceder 50.000.000,00
De 100.000.001 até 200.000.000 190.200 + 0,04% sobre o que exceder 100.000.000,00
De 200.000.001 até 500.000.000 230.200 + 0,02% sobre o que exceder 200.000.000,00
De 500.000.001 350.000 + 0,01% sobre o que exceder 500.000.000,00. Limitado ao valor máximo de R$ 500.000

 

Notas:

  1. Se a arbitragem for conduzida portrês ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência acima.Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência acrescido de 15%.
  2. Sendo a arbitragem conduzida por árbitro único, o valor de honorários será igual ao valor de referência acima acrescido em 30%.